Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Fevereiro de 2015. - - Do Decreto-Lei nº 9/2015, que aprova o estatuto profissional do pessoal da Inspecção-Geral da Construção e da Imobiliária, publicada no Boletim Oficial nº 5, I Série, de 29 de Janeiro.

Material textual

Legislação