Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Fevereiro de 2015. - - Do Decreto-Regulamentar nº 1/2015 e o Decreto-Regulamentar nº 2/2015, publicados no Boletim Oficial nº 9, I Série de 29 de Janeiro de 2015.
Material textual
Legislação
CHEFIA DO GOVERNO
