Portaria n.º 7/2015

Portaria n.º 7/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 12 de Fevereiro de 2015. - - Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.

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Legislação