Resolução n.º 8/2015

Resolução n.º 8/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Fevereiro de 2015. - - Determina a aposição, durante o ano de 2015, em todas as correspondências oficiais a referência “2015 – Ano do Quadragésimo Aniversário da Independência Nacional”.

Material textual

Legislação