Resolução n.º 12/2015

Resolução n.º 12/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 2015. - - Declara a situação de calamidade pública, na sequência da ocorrência da erupção do vulcão do Fogo a 23 de Novembro de 2014.

Material textual

Legislação