
Resolução n.º 14/2015
Resolução n.º 14/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Março de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária de Sal Rei na Ilha de Boavista”.
Material textual
Legislação