Resolução nº 16/2015

Resolução nº 16/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Março de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação do Instituto Pedagógico do - Mindelo”, Ilha de São Vicente.

Material textual

Legislação