Portaria nº 8/2015

Portaria nº 8/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 02 de Março de 2015. - - Regulamenta o regime especial aplicável à transformação de sociedades, previsto nos artigos 73º a 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

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Legislação