Portaria nº 9/2015

Portaria nº 9/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 02 de Março de 2015. - - Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Porto Novo – Santo Antão, para efeitos de edificação de habitações sociais no âmbito do Programa - “Casa Para Todos”.

Material textual

Legislação