Resolução n.º 123/VIII/2015

Resolução n.º 123/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Março de 2015. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a i) do número 1 do artigo 5º - da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação