Decreto-Lei nº 18/2015

Decreto-Lei nº 18/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Março de 2015. - - Altera o artigo 37º do Decreto-lei nº 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelos Decretos-leis nº 35/2008, de 27 de Outubro e nº 45/2014, de 20 de Agosto.

Material textual

Legislação