Resolução nº 21/2015

Resolução nº 21/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2015. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação dos navios “Monte Branco” e “Fajã D’Água” à empresa FRESCOMAR – SA, e, do navio “Baia Laja”, à empresa SUCLA – SOCIEDADE ULTRAMARINA DE CONSERVAS, LDA.

Material textual

Legislação