Portaria nº 14/2015

Portaria nº 14/2015 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 19 de Março de 2015. - - Aprova o modelo de declaração de titularidade com vista à inscrição ou alteração de dados dos prédios no sistema de informação do cadastro predial.

Material textual

Legislação