Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Março de 2015. - - À Lei nº 79/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que altera a Lei nº 89/VI/2006, de 9 de Janeiro, sobre o regime Geral das Forças Armadas.

Material textual

Legislação