Resolução nº 23/2015

Resolução nº 23/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Construção do Instituto Pedagógico de Santa Catarina - na Ilha de Santiago”.

Material textual

Legislação