Resolução nº 27/2015

Resolução nº 27/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 2015. - - Atribui pensão ou complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela constante do anexo I e que dela faz parte integrante e altera as resoluções nº 38/2014, de 25 de abril - e nº 48/2014, de 5 de junho .

Material textual

Legislação