Portaria n.º 16/2015

Portaria n.º 16/2015 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 27 de Março de 2015. - - Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogação, e os casos de dispensa ou substituição por termo de - responsabilidade.

Material textual

Legislação