Resolução n.º 103/VIII/2015

Resolução n.º 103/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Abril de 2015. - - Indeferir a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido do Deputado José Maria Fernandes da Veiga ser ouvido, na qualidade de arguido na Procuradoria da Comarca da Praia.

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Legislação