Resolução n.º 29/2015

Resolução n.º 29/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Abril de 2015. - - Cria a Estrutura da Missão para analisar a infraestruturação e a gestão dos terrenos situados nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

Legislação