Lei nº 86/VIII/2015

Lei nº 86/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Abril de 2015. - - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com a finalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e auxiliar a investigação criminal.

Material textual

Legislação