Resolução nº 126/VIII/2015

Resolução nº 126/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Abril de 2015. - - Elege os cidadãos, Aristides Raimundo Lima, João Pinto Semedo e José Manuel Avelino de Pina Delgado, para desempenharem o cargo de Juiz do Tribunal Constitucional.

Material textual

Legislação