Resolução nº 129/VIII/2015

Resolução nº 129/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Abril de 2015. - - Elege os cidadãos, Faustino Varela Monteiro, José Maria Vaz de Pina e Djamilson Lenine Estrela Vigano Pinto, para desempenharem o cargo de membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Material textual

Legislação