Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de Abril de 2015. - - À Resolução nº 27/2015, que atribui pensão ou complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela constante do anexo I, publicada no Boletim Oficial nº 21/2015.

Material textual

Legislação