Regulamento

Regulamento / AGÊNCIA MARÍTIMA E PORTUÁRIO: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 16 de Abril de 2015. - - Define princípios e regras para a realização de operações de abastecimento de combustíveis a navios atracados ou fundeados nos portos de Cabo Verde, bem como na sua Zona Económica Exclusiva, através de navios tanque, camiões tanque e pipeline, incluindo os procedimentos a adoptar antes, durante e depois das referidas operações.

Material textual

Legislação