Decreto-lei n.º 23/2015

Decreto-lei n.º 23/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2015. - - Cria o Fundo de Apoio e Reconstrução dos estragos derivados da erupção vulcânica do dia 23 de novembro de 2014, abreviadamente designado por FAR.

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Legislação