Decreto nº 1/2015

Decreto nº 1/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2015. - - Aprova o Protocolo entre Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre as Partes,

Material textual

Legislação