Resolução nº 131/VIII/2015

Resolução nº 131/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Abril de 2015. - - Elege os magistrados judiciais Bernardino Duarte Delgado e Januária Tavares Silva Moreira Costa para desempenharem o cargo de Juiz Substituto do Tribunal Constitucional.

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Legislação