Portaria n.º 19/2015

Portaria n.º 19/2015 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: GABINETE DA MINISTRA. , 23 de Abril de 2015. - - Aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e - Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n° 66/VIII/2014, de 17 de - Julho.

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Legislação