Decreto-lei n.º 27/2015

Decreto-lei n.º 27/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Maio de 2015. - - Estabelece as regras e princípios para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.

Material textual

Legislação