Decreto-lei nº 28/2015

Decreto-lei nº 28/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Maio de 2015. - - Isenta de pagamento de emolumentos ou outros montantes devidos pelos actos de emissão de assento e/ou certidões de nascimento e de quaisquer documentos necessários à adquisição da nacionalidade são-tomense por parte de cabo-verdianos.

Material textual

Legislação