Lei nº 52/V/1998

Lei nº 52/V/1998 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Maio de 1998. - - Estabelece os princípios fundamentais por que se rege a organização, o funcionamento e as operações dos Mercados de Valores Mobiliários; (Código do Mercado de Valores Mobiliários).

Material textual

Legislação