Declaração de Anulação

Declaração de Anulação / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Maio de 2015. - - A Portaria nº 19/2015, que aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de Julho, publicada no Boletim Oficial nº 28, de 23 Maio de 2015.

Material textual

Legislação