Decreto-lei nº 29/2015

Decreto-lei nº 29/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas marítimas balneares e da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, visando a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e a proteção da saúde humana.

Material textual

Legislação