Decreto-lei nº 31/2015

Decreto-lei nº 31/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Aprova as Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, bem como as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.

Material textual

Legislação