Resolução n.º 40/2015

Resolução n.º 40/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Autoriza a transferência de verba do projecto “Mais Qualidade, mais Comunidade”, previsto no Ministério das Finanças para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

Material textual

Legislação