Resolução n.º 43/2015

Resolução n.º 43/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Designa as personalidades para integrar a Comissão de Honra, enquanto uma das comissões que compõe a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40º Aniversário da Independência Nacional.

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Legislação