Portaria nº 23/2015

Portaria nº 23/2015 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL:. , 18 de Maio de 2015. - - Altera a alínea a) do artigo 1º da Portaria 15/2014, de 28 de Fevereiro, que interdita devido ao risco de propagação da Peste Suína Africana (PSA).

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Legislação