Resolução nº 46/2015

Resolução nº 46/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Junho de 2015. - - Autoriza a concessão ao HOTEL PORTO SÃO MIGUEL, Lda., com sede em Achada Batalha - Calheta São Miguel, Ilha de Santiago, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na zona do Porto Pesqueiro em Achada Batalha – Cidade de Calheta de São Miguel, para o estabelecimento - de uma unidade hoteleira denominada “HOTEL PORTO SÃO MIGUEL”.

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Legislação