Portaria nº 40/2005

Portaria nº 40/2005 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 4 de Julho de 2005. - - Estabelece um conjunto de regras relativas à natureza dos activos que podem representar as provisões técnicas, aos limites de diversificação e dispersão prudenciais, bem como a enunciação de um conjunto de princípio a seguir pelas seguradoras na definição, implementação e controlo das políticas de investimento.

Material textual

Legislação