Resolução n.º 52/2015

Resolução n.º 52/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2015. - - Aprova a minuta do contrato de concessão geral dos portos a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A.

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Legislação