Resolução nº 135/VIII/2015

Resolução nº 135/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Junho de 2015. - - Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Resolução nº. 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.

Material textual

Legislação