Resolução nº 136/VIII/2015

Resolução nº 136/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Junho de 2015. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República de Moçambique no domínio da Segurança Pública e Segurança Interna, assinado a 17 de Novembro de 2014.

Material textual

Legislação