Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Julho de 2015. - - Rectificação à Lei nº 86/VIII/2015, de 14 de Abril, que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com - a fi nalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e a auxiliar a investigação criminal.

Material textual

Legislação