Lei nº 93/VIII/2015

Lei nº 93/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Julho de 2015. - - Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.

Material textual

Legislação