Resolução nº 139/VIII/2015

Resolução nº 139/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Julho de 2015. - - Aprova, para adesão, o Acordo do Grupo de Acordo de Banjul (Banjul Accord Group – BAG), assinado em 29 de Janeiro de 2004.

Material textual

Legislação