Resolução nº 140/VIII/2015

Resolução nº 140/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Julho de 2015. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Cabo Verde e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

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Legislação