Portaria nº 28/2014

Portaria nº 28/2014 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Julho de 2015. - - Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Boletim Estatístico (BE) em anexo, e do qual faz parte integrante, em acidentes de viação, bem como determina as regras gerais para o respectivo preenchimento.

Material textual

Legislação