Resolução nº 60/2015

Resolução nº 60/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Julho de 2015. - - Aprova a concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada entre o mesmo e a terra firme, localizados na Baía da Gamboa, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, integrados no domínio público marítimo à empresa LMD CABO VERDE RESORTS, S.A

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Legislação