Parecer nº 01/2015

Parecer nº 01/2015 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 24 de Julho 2015. - - Proferido nos Autos de Pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2015, em que é requerente o Presidente da República e Requerida a Assembleia Nacional.

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Legislação