Decreto-lei nº 38/2015

Decreto-lei nº 38/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Julho de 2015. - - Estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis aos concursos de ingresso e acesso, recrutamento e reclassificação na Administração direta e indireta do Estado e Administração Local.

Material textual

Legislação